STJ - AgRg no Ag 1056855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119621-1


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA – GAP.
EXTENSÃO A INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de
servidores, e não havendo negativa expressa da Administração, a
prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as
parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da
ação.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1056855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119621-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, gratificação por atividade de polícia – gap, extensão a inativos.

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