STJ - AgRg no REsp 814498 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0020678-7


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA
N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. RENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Não há como aferir a argüida violação ao art. 535 do Código de
Processo Civil, porquanto o Recorrente não demonstrou, de maneira
clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva
ocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, a
Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. No tocante à argüição de prescrição do direito relativo ao
reajuste de 3,17%, previsto na Lei n.º 8.880/94, esta Corte Superior
de Justiça firmou orientação no sentido de que o art. 8.º da Medida
Provisória n.º 2.225-45/2001, ao determinar o pagamento retroativo
do referido reajuste, a partir de janeiro de 1995, implicou renúncia
tácita da prescrição pela Administração Pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 814498 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0020678-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, servidor público, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›