STJ - AgRg no Ag 1057264 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119771-4


13/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. TESE DE OFENSA À COISA JULGADA.
VIOLAÇÃO REFLEXA DAS LEIS ESTADUAIS N.os 10.395/95 E 11.672/01.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É deficiente a petição do recurso especial que aponta
contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, apresentando
argumentação genérica. Incidência da Súmula n.º 284 da Suprema
Corte.
2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para
fins de prequestionamento.
3. É inviável a análise do tema relativo à coisa julgada, na
hipótese em comento, por demandar a apreciação das Leis Estaduais
n.os 10.395/95 e 11.672/2001, o que encontra óbice no verbete n.º
280 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1057264 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119771-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, ofensa ao art, 535 do código de processo civil.

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