STJ - AgRg no REsp 809259 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0005917-8


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR NOMEAÇÃO E POSSE EM
CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDO.
1. Em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o
administrador público, na sua atuação, está limitado aos
balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação
extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não
permitir. Precedentes.
2. O art. 1.º da Lei n.º 7.963/89 prevê de forma clara que a
compensação pecuniária somente é devida ao militar licenciado ex
officio por término de prorrogação de tempo de serviço, não
abarcando a hipótese dos autos de licenciamento em decorrência de
nomeação e posse em concurso público.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 809259 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0005917-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, militar, licenciamento por nomeação e posse em concurso público.

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