STJ - AgRg no Ag 908927 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117807-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. DECRETO. LEGALIDADE. FORMALIDADES DA CDA E
VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. CRÉDITO
FISCAL. APLICAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que, para se verificar a liquidez e certeza da CDA ou,
ainda, a presença dos requisitos essenciais de sua validade, seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o teor da
Súmula n. 7/STJ.
2. A análise da litispendência (verificação da inexistência de
semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e
daquela com a qual se constatou a litispendência), bem como a
reversão do entendimento exposto pelos juízos ordinários, exigiria,
necessariamente, a análise do acervo fático-probatório, o que não é
permitido na via extraordinária pelos termos da Súmula 7/STJ.
3. É firme a jurisprudência do STJ na linha de reconhecer a
legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco (leve,
médio ou grave) para determinação da contribuição para o SAT,
considerando-se a atividade preponderante da empresa.
4. É pacífico nesta Corte o entendimento de ser legítima a aplicação
da taxa Selic sobre os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da
Lei n. 9.065/95, como índice de juros e correção monetária.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 908927 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117807-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos à execução fiscal.

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