STJ - AgRg no REsp 889752 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0210882-8


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA
CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ.
EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. ALEGADA OFENSA AO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 E
356 DO STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas
as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas
e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do
recorrente.
2. É inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de
matéria sobre a qual não se pronunciou a Corte de origem. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A ausência de pertinência dos dispositivos legais apontados como
malferidos, em sede de recurso especial, com a controvérsia jurídica
dirimida no aresto recorrido evidencia deficiência na fundamentação
recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
4. A inércia da parte autora da demanda, por prazo superior a 30
(trinta) dias, quanto à prática de atos ou diligências de sua
competência, configura abandono da causa, e impõe a extinção do
feito, sem resolução meritória, nos termos do art. 267, III, do CPC.
Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Na espécie, em se tratando de execução não-embargada, afasta-se a
aplicação da Súmula 230/STJ a fim de dispensar o requerimento do réu
para a extinção do feito.
6. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 889752 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0210882-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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