STJ - REsp 707008 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0170253-3


13/out/2008

PROCESSUAL E EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALDOS DA CONTA-CORRENTE.
MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-COMPROVADA.
1. A Jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que a
penhora efetuada em saldo de conta corrente de empresa executada
constitui uma excepcionalidade adstrita à existência de plena
justificativa e desde que atendidos os requisitos legais.
(Precedente: EREsp 791.231/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
7.4.2008).
2. In casu, a conclusão do aresto recorrido não destoa da orientação
traçada por este Sodalício pois pautou-se na ausência de
justificativa a permitir a irrestrita constrição judicial.
Ressaltou, ademais, que a penhora realizada de forma indiscriminada
sobre as contas da executada e no montante total devido, no importe
de R$ 20.625.889,40 (vinte milhões, seiscentos e vinte e cinco mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos),
inviabilizaria o próprio funcionamento da empresa.
3. Além do mais, o Tribunal de origem não vedou a realização da
penhora, apenas limitou a constrição ao percentual de 20% sobre os
saldos bancários encontrados, ou seja, realizou a devida adequação à
situação fática existente. Rever tal posicionamento, nesta esfera
recursal, demandaria reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 707008 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0170253-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual e execução fiscal, penhora de saldos da conta-corrente, medida excepcional.

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