TST - RR - 1254/2005-112-03-00


29/fev/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. 1. Os Reclamantes pleitearam as diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN e os sindicatos dos bancários, com lastro no Regulamento de Pessoal do Banco, que garante aos jubilados o mesmo reajustamento salarial concedido aos empregados da ativa. 2. O Reclamado, por sua vez, negou o reajuste vindicado pelo Autor, fincado na tese de que os ex-empregados aposentados não são amparados pelas normas coletivas, enquanto o Regional consignou que no Acordo Coletivo firmado com seus empregados, analisado em seu conjunto, foi mais benéfico para os trabalhadores.

Tribunal TST
Processo RR - 1254/2005-112-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos complementação de aposentadoria reajuste salarial previsto em convenção coletiva não-prevalência, 620 da clt, os reclamantes pleitearam as.

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