STJ - REsp 901475 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0249143-3


13/out/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. súmula 126/STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu que o Ministério Público não tem
legitimidade ativa com base em fundamento constitucional, pois "a
defesa dos direitos individuais indisponíveis prevista no art. 127
da CF é descabida por meio de ação civil pública, que não é meio
idôneo para pleitear direitos individuais".
2. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 901475 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0249143-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos constitucional, administrativo, recurso especial.

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