STJ - REsp 891577 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0215338-0


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
NULIDADE DA CDA.
1. A presunção de liquidez e certeza da CDA está adstrita à
observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN, de modo a
viabilizar o direito de defesa do contribuinte.
2. Ao agregar em um único valor os débitos originários de IPVA
relativos a exercícios distintos e sem informar o veículo a que se
referem, impossibilita-se o exercício desse direito.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 891577 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0215338-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, tributário, recurso especial.

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