STJ - REsp 783575 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0156921-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA
ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Jurisprudência assente deste Tribunal entende pela
possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica desde
que, após aviso prévio, o consumidor permaneça em situação de
inadimplência com relação ao respectivo débito, nos termos do
estatuído no art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95. Precedentes: Recursos
especiais n. 363.943/MG e 963.990/SC.
2. No particular, diante da situação fática existente, observa-se
que a decisão do Tribunal de origem não destoa do entendimento desta
Corte, pois o corte no fornecimento de energia elétrica foi
realizado sem comunicação prévia do consumidor, condição necessária
à validação da interrupção do serviço.
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 783575 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0156921-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, energia elétrica.

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