STJ - REsp 779871 / BA RECURSO ESPECIAL 2005/0149349-1


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.
20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
1. Salvo hipóteses excepcionais, a revisão do percentual fixado por
eqüidade implica reexame de provas (Súmula 7/STJ).
2. No caso, o Juiz a quo fixou os honorários de sucumbência em R$
1.000,00, "em razão da simplicidade da causa e do trabalho
desempenhado pela parte ex-adversa" (fl. 37) e extinguiu o processo
sem julgamento do mérito.
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 779871 / BA RECURSO ESPECIAL 2005/0149349-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, honorários de sucumbência.

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