STJ - REsp 755001 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0088767-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE
TRÂNSITO AFERIDA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. PAGAMENTO DA MULTA NÃO
CONVALIDA O VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA
312/STJ. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II,
DO CTB. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO
DIREITO DE PUNIR.
1. O acórdão do Tribunal de origem partiu de equivocada premissa ao
concluir que o pagamento de multa convalida o procedimento
administrativo. Contudo, a orientação desta Corte é no sentido de
que o simples pagamento da multa aplicada em razão de infração de
trânsito não implica aceitação, nem tampouco convalida o
procedimento administrativo quando eivado de vício. Precedente: REsp
759.406/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do
TRF 1ª Região, DJ de 17.4.2008.
2. Com relação à necessidade de dupla notificação, a Jurisprudência
deste Sodalício é perene ao entender que "é indispensável a
efetivação de duas notificações no procedimento administrativo
adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá
ser feita pelo correio, quando for o caso de autuação à distância ou
por equipamento eletrônico, correspondendo à notificação relativa à
lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB),
exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator
se realiza em sua presença (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II,
do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do
auto de infração, com a imposição da penalidade (art. 282, do
CTB)"(REsp 892.297/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 3.10.2007).
A matéria encontra-se, inclusive, sumulada (n. 312/STJ).
3. No particular, uma vez não realizada a notificação da autuação no
prazo de 30 dias, para que o suposto infrator pudesse apresentar
defesa prévia, em flagrante ofensa ao art. 281, parágrafo único, II,
do CTN, opera-se a decadência do próprio direito de punir do Estado.
Mostra-se descabida, portanto, a renovação ou reinício do
procedimento administrativo de notificação, já que eivado de vício.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 755001 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0088767-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, multa de trânsito aferida por equipamento eletrônico.

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