STJ - REsp 731156 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0037741-3


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO NOTÓRIO DO PODER DE
POLÍCIA.
1. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça, inclusive com o cancelamento da Súmula n. 127
desta Corte Superior, é legítima a cobrança anual de taxa de licença
para localização e funcionamento.
2. O exercício do poder de polícia, conquanto não esteja cabalmente
demonstrado nos autos, é notório no caso. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 731156 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0037741-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, taxa de licença para fiscalização e funcionamento.

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