STJ - REsp 644231 / PA RECURSO ESPECIAL 2004/0036379-7


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO
NO ÓRGÃO OFICIAL.
1. Embora a jurisprudência do STJ venha prestigiando a publicação
eletrônica, como no AgRg EREsp 492.461/MG, e sejam confiáveis as
informações processuais veiculadas pela internet, elas não podem ser
aceitas para fins de contagem do prazo recursal por absoluta falta
de previsão legal. (REsp 713.012/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21.06.2005, DJ 12.09.2005 p. 297)
2. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644231 / PA RECURSO ESPECIAL 2004/0036379-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, intempestividade, recurso especial.

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