STJ - AgRg no REsp 820835 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0033335-1


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA
DEDICADA AO COMÉRCIO DE BEBIDAS. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE.
1. Conforme jurisprudência uníssona do STJ, é a atividade básica da
empresa o critério legal utilizado para definir qual conselho de
fiscalização profissional deverá submeter-se.
2. No caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja o
comércio de bebidas, é despiciendo o registro no Crea, em virtude da
natureza dos serviços prestados. Ou seja, sua atividade-fim não está
relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou
agronomia definidos na Lei n. 5.194/66.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 820835 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0033335-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, conselho profissional.

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