STJ - REsp 903658 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0254262-1


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOMEAÇÃO DE
ADMINISTRADOR. ANTERIOR À LEI N. 11.382/06. APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é
providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os
seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de
penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de
difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e
seguintes do CPC); (c) não-comprometimento da atividade empresarial.
2. No caso, o Tribunal de origem manteve a penhora de 5% sobre o
faturamento da empresa, pois (a) os bens do ativo permanente da
devedora foram penhorados em outras execuções e (b) é razoável que a
penhora recaia sobre 5% do faturamento. Não há, portanto, notícias
do cumprimento do disposto nos arts. 677 e seguintes do CPC.
3. Embora a ora recorrente não tenha apontado ofensa, por exemplo,
aos arts. 677 ou 678 do CPC, é possível aplicar o direito à espécie
(art. 257 do RISTJ), já que a matéria está implicitamente
prequestionada e o STJ pode julgar com fundamento diverso daquele
apresentado pelas partes.
4. Ressalva da possibilidade de nova constrição sobre o faturamento,
desde que cumpridos os requisitos mencionados.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 903658 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0254262-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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