STJ - AgRg no REsp 943760 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0088115-5


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTE COM
BASE NA FUNÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. MA-FÉ RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no
sentido de que os quintos incorporados pelos servidores públicos,
transformados posteriormente em Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, só poderão sofrer alteração no seu valor quando
decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
2. A pretensão de ver reconhecido o direito ao reajustamento das
parcelas incorporados com base nas funções correspondentes,
mostra-se desalinhada como o entendimento desta Corte.
3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os servidores, ora
Agravantes, contribuíram ou foram responsáveis pelos atos
administrativos que ensejaram a percepção dos valores a maior, o
desconto das diferenças recebidas indevidamente é medida que se
impõe.
4. A pretendida inversão do julgado, de modo a reconhecer a boa-fé
dos servidores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante
o enunciado da Súmula n.º 07 deste Tribunal.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 943760 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0088115-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, servidor público, quintos incorporados.

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