STJ - AgRg no REsp 1012056 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287270-3


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO TEMPORAL E
NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES CRIADAS PELA LEI N.º 9.654/98.
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS
ARTS. 40 E 41, DA LEI N.º 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE
INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O ÍNDICE DE
28,86% E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICADAS. CABIMENTO.
1. Quanto aos pedidos aplicação da limitação temporal imposta pela
Medida Provisória n.º 2.225/01 e impossibilidade de incidência do
reajuste sobre as gratificações criadas pela Lei n.º 9.654/98, o
presente agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em
que tais argumentos se configuram inovações inviáveis de serem
examinadas.
2. A propósito da suposta afronta aos arts. 40 e 41 da Lei n.º
8.112/90, verifica-se que as matérias neles tratadas não foram
analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos
declaratórios, incidindo, na espécie, os enunciados n.os 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal.
3. No tocante à base de incidência do reajuste de 3,17%, a
orientação deste Tribunal Superior de Justiça é no sentido de que o
cômputo do aludido percentual deve recair sobre a remuneração do
servidor.
4. O reajuste residual de 3,17% também incide sobre o índice de 28,
86%, bem como sobre as vantagens pagas pelo exercício de cargo em
comissão e de função gratificada, além das vantagens pessoais
incorporadas a tal título.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1012056 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287270-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público.

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