STJ - AgRg no REsp 945426 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094008-9


13/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA
NÃO-INVÁLIDA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.112/90.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que, ante a ausência de previsão legal – uma vez que a Lei n.º
8.112/90 é taxativa ao determinar que, após completados de 21 anos
de idade, somente o(a) filho(a) inválido(a) tem o direito de
continuar percebendo a pensão – é impossível a prorrogação do
benefício aos que, não possuindo invalidez, ultrapassaram o
mencionado marco temporal, ainda que estudantes universitários.
2. A propósito da alegada incidência analógica da Súmula 358 desta
Corte, entendo desarrazoada a pretensão, pois a lide de natureza
previdenciária admite apenas interpretação da própria lei de
regência, sendo incabível julgar a controvérsia com alicerce em
exegeses analógicas de leis – ou mesmo súmulas de tribunais –
estranhas ao âmbito da previdência social.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 945426 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094008-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, pensão por morte, filha não-inválida de servidora pública falecida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›