STJ - AgRg no REsp 975810 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180411-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA
N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. A alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de
Processo Civil não subsiste, ainda que sob o pálio da divergência
jurisprudencial, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a
quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as
razões que firmaram o seu convencimento.
2. O acórdão recorrido pautou-se em fundamentos de ordem
fático-probatórios para reconhecer a legalidade do ato de expulsão
realizado, razão pela qual, em face da Súmula n.º 07 desta Corte,
mostra-se inviável a reforma do julgado em sede especial, no sentido
de se afirmar que o processo disciplinar não obedeceu os princípios
da ampla defesa e do contraditório.
3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais
em sede de recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 975810 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180411-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›