STJ - AgRg no REsp 1029056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0280692-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
NECESSIDADE.
1. Não houve no decisum atacado comando no sentido de que se faça
compensação de valores, mas, sim, foi determinado o prosseguimento
da execução, contudo, excluídos os montantes oriundos da ação de
conhecimento que ora se executa, os quais, eventual e
comprovadamente, já tenham sido pagos, administrativamente, ao
Recorrente DALMY BARBOSA.
2. Tendo ocorrido a reforma do acórdão recorrido e mediante os
termos da decisão agravada, correto o restabelecimento da sentença
de primeiro grau quanto aos honorários advocatícios, até porque este
ponto não foi atacado no momento oportuno, ou seja, por meio da
interposição de recurso do apelação.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1029056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0280692-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, julgamento extra petita.

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