STJ - HC 90441 / SP HABEAS CORPUS 2007/0215890-5


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA
VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA APLICADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF
E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. SÚMULA 611 DO STF.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC PARA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS 718 E 719/STF. RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1. Tenho entendido que a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de
tráfico ilícito de drogas, não atende ao disposto no art. 44, III do
CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do
delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.
2. Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já
assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa
substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em
vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da
Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos.
3. A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de
tráfico de entorpecentes, ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76,
desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos, no caso
concreto (HC 84.715/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 29.06.07).
4. Verificando-se, todavia, o trânsito em julgado da decisão,
competente para apreciar eventual substituição de pena é o juízo da
execução (Súm. 611/STF).
5. Fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime
prisional mais gravoso, apenas em razão da gravidade abstrata do
delito (Súmulas 718 e 719 do STF). Precedentes do STJ e do STF.
6. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à quantidade da
pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime
inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso
do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime
prisional são distintos e inconfundíveis.
7. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem e pela
concessão, de ofício, do regime aberto para o início do cumprimento
da pena imposta ao paciente.
8. Com a ressalva do ponto de vista do relator, concede-se
parcialmente a ordem, para permitir a substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao
Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu
cumprimento, concedendo-se habeas corpus, de ofício, para fixar o
regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 90441 / SP HABEAS CORPUS 2007/0215890-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado por tráfico de entorpecentes na vigência da lei, pena aplicada: 3 anos de reclusão em regime integralmente fechado.

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