STJ - HC 88311 / MA HABEAS CORPUS 2007/0181181-9


13/out/2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO PRINCIPAL DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO E
ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA
CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE
CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO
OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. PRECEDENTES
DESTE STJ. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO DESMOTIVADO. MUDANÇA
DO ENTENDIMENTO NO STJ E NO STF. AMPLO DIREITO DE DEFESA.
SUSTENTAÇÃO ORAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA ANULAR O
JULGAMENTO DO WRIT IMPETRADO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1a. REGIÃO, A FIM DE QUE SE PROCEDA A OUTRO, CIENTES OS
IMPETRANTES, COM ANTECEDÊNCIA, DA DATA QUE VENHA A SER DESIGNADA.
1. Quanto à restituição do prazo ao paciente para comprovar a
origem dos valores creditados, que se mostra inadmissível seu
conhecimento e análise nesta Corte Superior, porquanto a matéria não
foi alvo de debates na instância anterior, consubstanciando
reprovável supressão de instância.
2. A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao
cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta
possibilidade de privação da liberdade.
3. Na espécie em exame, verifica-se que a ação penal existente
junto a 2a. Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão é movida
somente em desfavor do ora impetrante, filho do paciente. Ademais,
cuida de crime tipificado no art. 298 do CPB (falsificação de
documento particular), em nada se relacionando, portanto, com
eventual ilícito tributário. Daí, porque, não se vislumbrar, ainda
que remotamente, eventual lesão ao direito ambulatório do paciente,
objeto precípuo do remédio constitucional.
4. É entendimento desta Corte e do colendo Supremo Tribunal
Federal que, uma vez requerida a intimação para a sessão de
julgamento do writ, deve ser garantido o direito à defesa, de
comparecer à sessão de julgamento e expor oralmente as razões da
impetração. entendimento, sob pena de nulidade.
5. No caso em análise, todavia, conforme o voto condutor que
rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo paciente, limitou-se
o Relator a indeferir o pleito de intimação, arrimado somente no já
superado entendimento de que seria da responsabilidade do próprio
advogado de defesa inteirar-se sobre a sessão em que seria levado a
julgamento o feito.
6. Opina o MPF pelo conhecimento parcial do writ e, nessa
extensão, pela denegação da ordem.
7. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem
parcialmente concedida, tão-somente para anular o julgamento do writ
impetrado perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
a fim de que se proceda a outro, cientes os impetrantes, com
antecedência, da data que venha a ser designada.

Tribunal STJ
Processo HC 88311 / MA HABEAS CORPUS 2007/0181181-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus preventivo, pedido principal de restituição de prazo e acesso aos autos, matéria não analisada pela corte a quo.

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