STJ - HC 88520 / SP HABEAS CORPUS 2007/0185244-8


13/out/2008

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR
(ART. 155, § 4o., I C/C ART. 14, II, DO CPB E ART. 1o. DA LEI
2.252/54). CONCURSO MATERIAL. PENA DE 2 ANOS, 11 MESES E 23 DIAS DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE PROVAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INVIABILIDADE
NA VIA ELEITA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ADOLESCENTE PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL E NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO. VERACIDADE DO RELATO
QUE SE MANTEVE ÍNTEGRO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO FEITO EM JUÍZO.
ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS (PERICULOSIDADE DO AGENTE E REINCIDÊNCIA). ART. 33, §
3o. DO CPB. ORDEM DENEGADA.
1. A influência do paciente sobre o adolescente restou devidamente
evidenciada nos autos; daí, porque, não se poderia, na estreita via
cognitiva do writ, infirmar tal conclusão.
2. Ter o depoimento do menor ocorrido perante a autoridade
policial, sem a sua ratificação em juízo, não conduz,
necessariamente, à invalidade das declarações, máxime porque não
contestadas pelo paciente.
3. Não merece acolhida a pretensão de alteração do regime inicial
de cumprimento da reprimenda, porquanto devidamente justificado pelo
Tribunal a quo, com fundamento em circunstâncias subjetivas
desfavoráveis apresentadas pelos pacientes (periculosidade e
reincidência), nos termos do art. 33, § 3o. do CPB.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88520 / SP HABEAS CORPUS 2007/0185244-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, tentativa de furto qualificado e corrupção de menor (art, 155, § 4o., i.

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