STJ - HC 89535 / SP HABEAS CORPUS 2007/0203424-2


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE
RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155,
§ 4o., I, II E V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE PRISÃO. IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA.
SISTEMA TRIFÁSICO. OBSERVÂNCIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA E
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME (AUMENTO DE 1/3). FORMA
QUALIFICADA (AUMENTO DE 3/8). REDUÇÃO PELA FORMA TENTADA (1/3).
REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO NO APELO MINISTERIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA
RESTABELECER O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA.
1. A elevação da pena-base em um terço acima do mínimo legal
encontra arrimo na comprovada reincidência do paciente e na sua
personalidade voltada para as práticas criminosas.
2. Não há falar em inobservância do sistema trifásico, pois esse
critério foi observado, tendo o Tribunal fixado a pena-base 1/3
acima do mínimo legal, em razão de ter considerado desfavoráveis as
circunstâncias judiciais relativas ao paciente (maus antecedentes e
reincidência). Não havendo circunstâncias agravantes, passou à
terceira fase da fixação da pena, exasperando a pena-base em 3/8
pela incidência das qualificadoras (escalada e rompimento de
obstáculo), diminuindo em 1/3 a pena resultante, em razão da
tentativa.
3. Inexiste pedido do Ministério Público Estadual para a alteração
do regime prisional fixado na sentença; não poderia o Tribunal a quo
prejudicar o paciente, determinando fosse a pena cumprida em regime
semi-aberto.
4. Opina o MPF pela concessão parcial da ordem, para que seja
restabelecido o regime prisional aberto fixado na sentença.
5. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para restabelecer o
regime prisional aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 89535 / SP HABEAS CORPUS 2007/0203424-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado a 2 anos, 5 meses e 10 dias, 155, § 4o., i, ii e v, c/c art.

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