STJ - AgRg no REsp 730927 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0037250-1


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
VALOR DE ALÇADA. 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. REEXAME DOS
CÁLCULOS E ÍNDICES UTILIZADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que o exame
dos cálculos e índices utilizados pela contadoria do juízo, para
fins de conhecimento do valor de alçada em sede de execução fiscal,
encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 730927 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0037250-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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