STJ - AgRg no Ag 706093 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0149532-4


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.
I - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a
lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas
não se adotando a tese do recorrente.
II - Admite-se a cobrança de juros moratórios à taxa de 12% ao ano
quando pactuado no contrato.
III - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame de
provas.
IV - O decaimento de parte mínima do pedido não caracteriza a
ocorrência de sucumbência recíproca.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 706093 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0149532-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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