STJ - AgRg no Ag 1050425 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0108660-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DA
SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. NECESSIDADE DE
DEPÓSITO PRÉVIO.
O recolhimento da multa prevista na segunda parte do artigo 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicada em razão da
reiteração de embargos de declaração protelatórios, é condição para
a interposição de qualquer outro recurso.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1050425 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0108660-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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