STJ - AgRg no Ag 851228 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0000941-7


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE
HERDEIROS. DOMÍNIO DOS BENS. MOMENTO DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA.
PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I – É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da
declaração da vacância, não se aplicando, desta forma, o princípio
da saisine.
II – A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 851228 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0000941-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, sucessão.

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