STJ - AgRg no Ag 927723 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167963-7


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001
E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS
AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO
IMEDIATA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.
1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações
bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197,
II, do CTN; art. 8º da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização
pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da
CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos
fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3º,
com a redação da Lei 10.174/01).
2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais
sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o
acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária,
a documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras" (arts. 5º e 6º).
3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art.
144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza
formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à
arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a
outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação
dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001
ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em
exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que
a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela
decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a
fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não
extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever
vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar
da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ
de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2ª Turma, Min.
Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, 1ª Turma,
Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2ª Turma,
Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005. (EREsp 608.053/RS, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09.08.2006, DJ 04.09.2006 p. 219)
4. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 927723 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167963-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, direito tributário, sigilo bancário.

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