STJ - AgRg no Ag 1047229 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0099912-2


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DIREITO DAS COISAS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - DEMAIS DISPOSITIVOS - FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO.
I - É entendimento assente deste Tribunal serem inviáveis as
alegações relativas a matéria constitucional, por incompatibilidade
com o disposto no artigo 105, III, da Carta Política.
II - Incide a Súmula 211/STJ na espécie com relação aos artigos 5º
da Lei de Introdução ao Código Civil e 126 do Código de Processo
Civil, impedindo sejam apreciadas as alegações nesse ponto, diante
da falta de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047229 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0099912-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, direito das coisas.

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