STJ - AgRg no Ag 922700 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0135534-0


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA
SELIC. APLICAÇÃO.
1. Nas ações de repetição de indébito, com o advento da Lei n.
9.250/95, os juros passaram a ser devidos de acordo com a taxa
Selic, não mais tendo aplicação os arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo
único, do CTN.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 922700 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0135534-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, ação de repetição de indébito.

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