TST - RR - 220/1989-093-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE PARA RE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 237 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPE DO TRABALHO. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que a alegação esteja relacionada à existência de vício de citação, de lide simulada e de colusão das partes a fim de fraudar a lei, restando-lhe, para esse fim, a via da ação rescisória (arts. 836 da CLT, 485 e 487, III, b , do CPC), na qual a cognição é exauriente e há possibilidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 220/1989-093-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, ilegitimidade para re orientação jurisprudencial nº 237 da sbdi-1 do, o ministério público não.

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