TST - RR - 1082/2002-461-02-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO . Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e consequentemente, os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT, decisão regional que, apesar da interposição de embargos de declaração, nega-se a emitir pronunciamento acerca de questão, relevante para o deslinde da controvérsia, suscitada pela parte, qual seja, a limitação da condenação ao pagamento das parcelas devidas ao empregado à data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1082/2002-461-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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