TST - RR - 2344/2003-906-06-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida em que não consta expressamente se estavam, ou não, preenchidos os requisitos para a concessão de honorários advocatícios. Contrariedade às Súmulas nº s 219 e 329 não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. COMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão recorrida fundamentada em fatos e prova. Incidência da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2344/2003-906-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, decisão recorrida em que.

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