TST - RR - 886/2001-001-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO APÓS A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PERDÃO TÁCITO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que adota o entendimento de que a instauração do inquérito para apuração de falta grave após o decurso do prazo legal configura perdão tácito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida que não consigna se estavam, ou não, preenchidos os requisitos para a concessão de honorários advocatícios. Contrariedade às Súmulas nº s 219 e 329 não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 886/2001-001-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, apuração de falta grave, inquérito judicial instaurado após a extrapolação do prazo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›