TST - RR - 2185/2003-009-07-00


17/out/2008

PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SBDI1. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime" Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2185/2003-009-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos prescrição, mudança de regime jurídico, orientação jurisprudencial nº 128 da sbdi1.

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