TST - RR - 125/2005-138-03-00


17/out/2008

BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA. A configuração ou não do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições do empregado e é insuscetível de exame mediante recurso de revista, nos termos da Súmula 102, I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. PDV TRANSAÇÃO DE DIREITOS - DEDUÇÃO DO PDV (PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO) . Esta Corte pacificou recentemente o entendimento no sentido da impossibilidade da compensação do valor pago a título de indenização pela adesão do empregado ao PDV com as parcelas reconhecidas como devidas em juízo (Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 125/2005-138-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos bancário cargo de confiança, a configuração ou não.

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