TST - AIRR - 2144/2002-002-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇA DE CAIXA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NÃO-CABIMENTO. Restou registrado pela Corte de origem que a reclamante recebeu gratificação de caixa, com o objetivo de cobrir eventuais descontos de diferenças de caixa, durante todo o pacto laboral. Também se constatou que ao confrontar o valor pago pela autora e a importância recebida a título de gratificação, não se verificou a existência de prejuízo, o que não ofende o art. 462, § 1º, da CLT, que trata de danos causados por empregado que tenha tal intenção. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2144/2002-002-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferença de caixa, restituição de descontos não-cabimento, restou registrado pela corte.

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