TST - E-ED-RR - 1599/1998-003-01-00


17/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do artigo 249 da lei adjetiva civil.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1599/1998-003-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de, artigo 249, § 2º, do código de processo civil, não se declara a.

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