TST - ED-AIRR - 5329/2006-011-09-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA . Embargos de declaração em que não consta assinatura da advogada indicada como subscritora são considerados juridicamente inexistentes (OJ nº 120 da SBDI-1/TST). Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 5329/2006-011-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, razões recursais sem assinatura, embargos de declaração em.

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