TST - RR - 762280/2001


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA IMOTIVADA . D e cisão regional em consonância com a Súmula 390, II, do TST e Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a despedida sem justa causa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 762280/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, admissão por concurso público.

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