TST - RR - 523/2001-035-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória dos danos material e moral dirigida contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no art. 159 do Código Civil de 1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Recurso conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 523/2001-035-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, dano moral.

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