TST - RR - 403/2006-403-04-40


17/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% PELO EMPREGADOR CUMULADA COM A DE 11% DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECURSO DE REVISTA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - INAPLICABILIDADE A despeito de o INSS ter interposto Agravo de Petição da decisão que homologou o acordo, tem-se que o recurso previsto no art. 832, § 4º, da CLT, possui a natureza de Recurso Ordinário, uma vez que se trata de impugnação de decisão proferida em processo de conhecimento e, não, de incidente em execução. De qualquer sorte, por não se tratar de erro grosseiro, a fungibilidade recursal é plenamente admissível. Desse modo, o Recurso de Revista interposto ao acórdão que julgou o Agravo de Petição do INSS não se sujeita às restrições do art. 896, § 2º, da CLT. Feitas essas considerações, e diante da aparente contrariedade do acórdão regional aos ditames insculpidos no art. 4º da Lei nº 10.666/03 c/c art. II RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% PELO EMPREGADOR CUMULADA COM A DE 11% DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Esta Corte já reconheceu que, nos casos de acordos homologados sem o reconhecimento de vínculo, é devido o desconto relativo à contribuição previdenciária do prestador de serviço (Informativo nº 112 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 403/2006-403-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego.

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