TST - AIRR - 871/2005-122-04-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. S Ú MULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsab i lidade subsidiária da entidade tom a dora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilíc i to trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, co n substanciado no art. 5º, caput e I, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 871/2005-122-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

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