TST - RR - 2801/2003-341-01-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPROVANTE DE ADESÃO A QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 JUNTADA AOS AUTOS NECESSIDADE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTERESSE RECURSAL - EXISTÊNCIA. O recurso pode ser conceituado como o prolongamento do direito de ação, destinado a impugnar decisões contrárias aos interesses daquele que se vale do aludido meio processual, visando ao esclarecimento, reforma ou anulação do pronunciamento judicial combatido. Para que a parte possa se valer do citado instrumento, necessário o preenchimento das condições recursais, que são: a) legitimidade de partes; b) interesse em recorrer; e c) possibilidade jurídica do provimento pleiteado. No tocante ao interesse em comento, somente se verifica a sua existência caso restem presentes: a) a necessidade do provimento pleiteado; b) a utilidade da tutela postulada; e c) a adequação da via eleita.

Tribunal TST
Processo RR - 2801/2003-341-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista depósitos do fgts indenização de 40%, expurgos inflacionários comprovante de adesão a que alude a lei, interesse recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›