TST - ED-RR - 151/2002-900-01-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Inocorrência do vício da omissão objeto do art. 535 do CPC, autorizador do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada se encontra fundamentada na Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-I/TST. Por outro lado, as Orientações Jurisprudenciais traduzem o atual entendimento dominante nesta Corte, caracterizando-se no resumo da interpretação reiterada da lei. Resulta daí que a omissão alegada, quanto ao tema decidido com base na OJ, na verdade não guarda relação com o vício da omissão ao feitio legal, evidenciando, antes, o inconformismo da parte com o provimento parcial do recurso de revista dos reclamados. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 151/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissões não configuradas, inocorrência do vício da.

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