TST - AIRR - 1285/2005-022-13-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não configurada violação direta e literal dos preceitos constitucionais invocados pela reclamada, nem alegada contrariedade a súmula deste Tribunal, nos moldes do § 6º do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito do recurso de revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2005-022-13-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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