TST - E-ED-RR - 89693/2003-900-04-00


17/out/2008

BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1, ao afastar a integração de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria não se identifica com as peculiaridades retratadas pelo Regional. Aquela Corte deixa explicitado que as horas extras foram consideradas para a apuração da base de cálculo, inclusive, com expressa confissão de que teriam sido corretamente apuradas, para o referido cálculo. Essas peculiaridades não estão retratadas na orientação jurisprudencial, daí por que o recurso não deveria ser conhecido pela e. Turma, sob pena de ofensa ao art. 896 da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 89693/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos banco do brasil, horas extras, integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

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